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Legislação

Lei Ordinária 770/2018

Publicada em: 11 jul 2018

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RENOVAR SUA PARTICIPAÇÃO COMO MEMBRO EFETIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO – COINCO – ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Lei Municipal nº 770-2018
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LEI MUNICIPAL Nº 770/2018

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RENOVAR SUA PARTICIPAÇÃO COMO MEMBRO EFETIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO – COINCO – ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

SISI BLIND, Prefeita do Município de São Cristóvão do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:  

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar sua participação como membro efetivo do “Consórcio Intermunicipal do Contestado”, associação de caráter público, que tem por objetivo pugnar pela solução dos problemas relacionados com os resíduos sólidos e outros que degradam o meio ambiente, além das formas de educação socioambiental para uma eficaz e verdadeira preservação do meio ambiente, visando um desenvolvimento sustentável, em atendimento às prerrogativas legais emanadas pelo art. 225, da Constituição Federal do Brasil, que fica com a seguinte redação:

 

Art. 2º - Fica através do presente Projeto de Lei, alterado o ANEXO I, acrescendo no item “b” de Atividades Operacionais de Administração, o cargo de Auxiliar Administrativo.

 

Art. 3º - Fica através do Projeto de Lei alterado o ANEXO I, acrescentando nas Disposições Gerais, os artigos 5.3 e 5.4, possibilitando o recebimento de gratificação quando da realização de tarefa especial por servidor efetivo.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas no orçamento em vigor em cada Município, permanecendo os demais artigos inalterados.

 

Art. 5º - Ficam mantidas as demais disposições e alterações inseridas no Estatuto do “Consórcio Intermunicipal do Contestado” – COINCO.

  

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Cristóvão do Sul (SC), 11 de julho de 2018.

 

 

SISI BLIND

Prefeita Municipal 

 

Publicada a presente lei, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito na portaria da prefeitura.

 

 

TONIEL DA SILVA

Secretário de Planejamento, Administração e Finanças

 

 

 


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