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Legislação

Lei Complementar 141/2018

Publicada em: 19 jul 2018

Ementa: “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


Lei Complementar nº 141-2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2018

 

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

SISI BLIND, Prefeita do Município de São Cristóvão do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

  

Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação do Município de São Cristóvão do Sul, com o objetivo de propiciar suporte técnico, administrativo e financeiro, a implementação de programas na área da Educação, garantindo o acesso e a permanência do aluno na escola, melhor capacitação de recursos humanos, e obras para a construção de novos estabelecimentos de ensino, ampliação e reformas da rede física.

 

Art. 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:

I - recursos transferidos pela Prefeitura, Fundos Municipais, Fundações e Autarquias do Município;

II - as contribuições, convênios, subvenções e auxílios específicos de órgão e entidades da administração direta e indireta, Federal, Estadual e Municipal;

III - recursos provenientes de empréstimos internos e externos;

IV - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

V - rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado financeiro;

VI - doações, legados e contribuições;

VII - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas.

 

Parágrafo Único. Os recursos descritos neste Artigo serão obrigatoriamente depositados em contas especiais, a serem abertas e mantidas em bancos oficiais.

 

Art. 3° - Os recursos do Fundo Municipal de Educação de São Cristóvão do Sul, em consonância com a LDB nº 9394/96 e as diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, serão aplicados em:

I - serviços de assistência técnica para a orientação e planejamento das ações básicas da Educação Municipal, levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando aprimorar e expandir o ensino;

II - elaboração de projetos;

III - Aquisição e manutenção de equipamentos, construção, ampliação, reforma e conservação de instalações necessárias ao ensino;

IV - programas para assegurar o acesso e a permanência do aluno à escola, inclusive visando maior aproveitamento e qualidade de ensino;

V - promover a capacitação de recursos humanos disponíveis, para melhoria de sua atuação no sistema municipal de ensino;

VI - aquisição de materiais permanentes, de expediente, pedagógicos, didáticos e esportivos;

VII - quaisquer outras ações de interesse à área da educação.

 

Art. 4° - O Fundo Municipal de Educação ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 5° - São atribuições do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III - submeter ao Conselho Municipal de Educação, as propostas de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Municipal dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Educação;

IV - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços de ensino que integram a rede municipal;

V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações e relatórios contábeis conforme prazos estabelecidos por ela;

VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços de educação que integram a rede municipal;

 

Parágrafo Único: O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do Município.

 

Art. 6° - O Fundo Municipal de Educação é dotado de autonomia financeira, com escrituração contábil vinculado a unidade orçamentária na Prefeitura Municipal.

 

Art. 7° - A administração do Fundo Municipal de Educação de São Cristóvão do Sul fará prestações de contas semestrais junto ao Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 8° - Para execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo consignará nos orçamentos do Município, dotações específicas ao Fundo Municipal de Educação.

 

Art. 9° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com outras esferas de governo, bem como com outras instituições de caráter privativo, para o cumprimento dos objetivos desta Lei.

 

 

                                     São Cristóvão do Sul (SC), 19 de julho de 2018.

 

  

SISI BLIND

Prefeita Municipal 

 

Publicada a presente lei, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito na portaria da prefeitura.

 

 

TONIEL DA SILVA

Secretário de Planejamento, Administração e Finanças

 


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