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Legislação

Emenda à Lei Orgânica 09/2019

Publicada em: 27 mar 2019

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL.”


Emenda à Lei Orgânica nº 09-2019
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 09/2019

                            

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL.”

  

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

 

 Art. 1º Ficam alterados o caput, § 1º e § 2º do artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28 - A legislatura compreenderá quatro (04) sessões legislativas, divididas, cada uma, em dois (02) períodos legislativos, sendo: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro, ressalvada a de instalação da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro.

 

§ 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas, quando recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais serão transferidas a critério da Mesa Diretora.

 

§ 2º - As Sessões Legislativas Ordinárias Anuais não serão interrompidas sem a aprovação dos projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

(...)

  

Art. 2º Fica alterado o caput do Artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, transforma o parágrafo único em § 1º, acrescenta os §§ 2º e 3º ao referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 47 - O projeto aprovado será, no prazo de dez (10) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de quinze (15) dias úteis.

 

§ 1º - Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

 

§ 2º - Serão votados em dois (02) turnos de discussão e votação:

 

a) Emendas à Lei Orgânica do Município, com intervalo mínimo de dez (10) dias;

b) os projetos de Lei Orçamentária (PPA, LDO e LOA), com intervalo mínimo de vinte quatro horas;

c) os projetos de Codificação.

 

§ 3º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições, assim como os projetos que visem alterar parcialmente as matérias constantes nas alíneas “b” e “c” do parágrafo anterior.

  

Art. 3º Fica alterado o Artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 51 - O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos e não depende de sanção do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único - O Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário será promulgado pelo Presidente da Câmara.

 

 Art. 4º Fica alterado o Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 52 - O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, com repercussão interna, e não depende de sanção do Prefeito Municipal. 

 

Parágrafo Único - O Projeto de Resolução aprovado pelo Plenário será promulgado pelo Presidente da Câmara.

  

Art. 5º Fica revogado o Parágrafo 4º do Art. 28 da Lei Orgânica Municipal.

  

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Cristóvão do Sul (SC), 27 de março de 2019.

 

 

  

 

MARCELO GUIDINI

Presidente da Câmara

 

 Publicada a presente Emenda à Lei Orgânica Municipal aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, na portaria da Câmara Municipal de Vereadores.

 

  

 

 

VALDECI OLIVEIRA DE LIZ

1º Secretário

 


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