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Legislação

Lei Ordinária 786/2019

Publicada em: 10 jul 2019

Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO E AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL RECEBER EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 784/2019   

 

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO E AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL RECEBER EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SISI BLIND, Prefeita do Município de São Cristóvão do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:  

 

Art. 1º –Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a doar bens móveis de seu patrimônio e o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São Cristóvão do Sul receber em doação os bens móveis abaixo relacionados:

 

   

Código

   

Documento

 

Data

aquisição

 

Início deprec.

 

Valor

 

Nº Patrimônio

 

284

 

030637

 

04/03/2002

 

04/03/2002

550,00

2538

Descrição: CONJUNTO DE MESAS METALMOBILE COM D

 

285

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

80,00

2539

Descrição: CADEIRA FIXA ESTOFADA COM APOIO P/

 

286

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

80,00

2572

Descrição: CADEIRA FIXA ESTOFADA COM APOIO P/

 

287

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

80,00

2573

Descrição: CADEIRA FIXA ESTOFADA COM APOIO P/

 

288

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

80,00

2574

Descrição: CADEIRA FIXA ESTOFADA COM APOIO P/

 

289

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

80,00

2575

Descrição: CADEIRA FIXA ESTOFADA COM APOIO P/

 

290

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

80,00

2576

Descrição: CADEIRA FIXA ESTOFADA COM APOIO P/

 

291

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

80,00

2577

Descrição: CADEIRA FIXA ESTOFADA COM APOIO P/

 

292

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

80,00

2578

Descrição: CADEIRA FIXA ESTOFADA COM APOIO P/

 

293

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

80,00

2579

Descrição: CADEIRA FIXA ESTOFADA COM APOIO P/

 

294

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

80,00

2580

Descrição: CADEIRA FIXA ESTOFADA COM APOIO P/

 

296

 

 

 

09/09/2002

 

09/09/2002

60,00

0739

Descrição: ARMÁRIO 2 PORTAS EM MADEIRA

 

303

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

200,00

2543

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 2 LU

 

304

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

200,00

2544

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 2 LU

 

305

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

200,00

2545

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 2 LU

 

306

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

200,00

2546

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 2 LU

 

307

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

200,00

2547

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 2 LU

 

308

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

200,00

2548

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 2 LU

 

309

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

200,00

2549

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 2 LU

 

310

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

200,00

2550

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 2 LU

 

311

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

200,00

2551

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 2 LU

 

312

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

200,00

2552

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 2 LU

 

313

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

200,00

2553

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 2 LU

 

314

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

200,00

2554

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 2 LU

 

315

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

200,00

2555

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 2 LU

 

316

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

200,00

2556

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 2 LU

 

317

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

350,00

2557

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 3 LU

 

318

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

350,00

2558

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 3 LU

 

319

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

350,00

2559

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 3 LU

 

320

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

350,00

2560

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 3 LU

 

321

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

350,00

2561

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 3 LU

 

322

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

350,00

2562

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 3 LU

 

323

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

350,00

2563

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 3 LU

 

324

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

350,00

2564

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 3 LU

 

325

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

350,00

2565

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 3 LU

 

326

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

350,00

2566

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 3 LU

 

327

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

350,00

2567

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 3 LU

 

328

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

350,00

2568

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 3 LU

 

329

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

350,00

2569

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 3 LU

 

330

 

023979

 

08/06/2001

 

08/06/2001

350,00

2570

Descrição: CONJUNTO DE CADEIRAS CAVALETTI 3 LU

 

332

 

 

 

11/09/2002

 

11/09/2002

700,00

2381

Descrição: CPU PENTIUM

 

334

 

 

 

11/09/2002

 

11/09/2002

300,00

2388

Descrição: IMPRESSORA HP DESKJET 670C COLORIDA

 

337

 

 

 

11/09/2002

 

11/09/2002

40,00

0713

Descrição: PORTA BANDEIRA EM MADEIRA COM CAPAC

 

360

 

030637

 

04/03/2002

 

04/03/2002

300,00

2581

Descrição: ARMÁRIO 2 PORTAS COMPENSADO

 

361

 

 

 

12/09/2002

 

12/09/2002

70,00

2582

Descrição: RÁDIO GRAVADOR PHILIPS 2 DECK

 

456

 

 

 

24/03/2003

 

24/03/2003

40,00

1982

Descrição: CADEIRA GIRATORIA C/ APOIO P/ BRAÇO

 

457

 

 

 

24/03/2003

 

24/03/2003

40,00

1985

Descrição: CADEIRA GIRATORIA C/ APOIO P/ BRAÇO

 

458

 

 

 

24/03/2003

 

24/03/2003

40,00

1983

Descrição: CADEIRA GIRATORIA C/ APOIO P/ BRAÇO

 

459

 

 

 

24/03/2003

 

24/03/2003

40,00

1986

Descrição: CADEIRA GIRATORIA C/ APOIO P/ BRAÇO

 

460

 

 

 

24/03/2003

 

24/03/2003

40,00

1984

Descrição: CADEIRA GIRATORIA C/ APOIO P/ BRAÇO

 

461

 

 

 

24/03/2003

 

24/03/2003

40,00

1991

Descrição: CADEIRA GIRATORIA C/ APOIO P/ BRAÇO

 

462

 

 

 

24/03/2003

 

24/03/2003

40,00

1988

Descrição: CADEIRA GIRATORIA C/ APOIO P/ BRAÇO

 

463

 

 

 

24/03/2003

 

24/03/2003

40,00

1992

Descrição: CADEIRA GIRATORIA C/ APOIO P/ BRAÇO

 

464

 

 

 

24/03/2003

 

24/03/2003

45,00

1987

Descrição: CADEIRA GIRATORIA C/ APOIO P/ BRAÇO

 

467

 

 

 

24/03/2003

 

24/03/2003

10,00

0753

Descrição: CADEIRA DE MADEIRA REVESTIDA COM PL

 

2540

 

 

 

10/03/2005

 

10/03/2005

30,00

1990

Descrição: CADEIRA GIRATÓRIA

 

2541

 

 

 

10/03/2005

 

10/03/2005

30,00

 

Descrição: CADEIRA GIRATÓRIA

 

2547

 

 

 

10/03/2005

 

10/03/2005

25,00

 

Descrição: QUADRO C/ MAPA DO MUNICIPIO

 

2548

 

 

 

10/03/2005

 

10/03/2005

100,00

3893

Descrição: ESCRIVANINHA EM FORMICA 3 GAVETAS C/ TECLADO RETRÁTIL

 

2549

 

 

 

10/03/2005

 

10/03/2005

30,00

 

Descrição: QUADRO COM FOTO PRESIDENTE 93/94

 

2550

 

 

 

10/03/2005

 

10/03/2005

30,00

 

Descrição: QUADRO COM FOTO PRESIDENTE DA CAMARA 95/96

 

2551

 

 

 

10/03/2005

 

10/03/2005

30,00

 

Descrição: QUADRO COM FOTO PRESIDENTE DA CAMARA 97/98

 

2552

 

 

 

10/03/2005

 

10/03/2005

30,00

 

Descrição: QUADRO COM FOTO PRESIDENTE DA CAMARA 99/2000

 

2553

 

 

 

10/03/2005

 

10/03/2005

30,00

 

Descrição: QUADRO COM FOTO PRESIDENTE DA CAMARA 2001/2002

 

2554

 

 

 

10/03/2005

 

10/03/2005

30,00

 

Descrição: QUADRO COM FOTO PRESIDENTE 2003/2004

 

2564

 

 

 

14/03/2005

 

14/03/2005

100,00

3898

Descrição: DESUMIFICADOR DE PAPEL

 

Atr. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

São Cristóvão do Sul (SC), 10 de julho de 2019.

 

 

SISI BLIND

Prefeita Municipal

 

Publicada a presente lei, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove na portaria da prefeitura.

 

 

 

TONIEL DA SILVA

Secretário de Planejamento, Administração e Finanças

 


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