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Legislação

Decreto Executivo 924/2011

Publicada em: 11 jun 2011

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO PERIMETRO URBANO CENTRAL EM FACE DA FALTA CONTINUADA DE ÁGUA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DA CASAN – COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO


0.989997001307973971_situacao_de_emergencia.pdf
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