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Legislação

Decreto Executivo 929/2011

Publicada em: 15 jun 2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINCÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL, PELA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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