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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 07 dez 2006

    Lei Orgânica 1/2006

    Ementa: Lei Organica Municipal...


  • Publicada em: 19 jul 1999

    Lei Orgânica 75/1999

    Ementa: " Dispõe sobre a concessão de incentivo à empresa de Edemilson Rodrigues e Ivone Moraes Rodrigues e dá outras providências". ...