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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 11 out 2016

    Resolução Legislativa 002/2016

    Ementa: " Dispõe sobre regulamento das eleições para Vereador Mirim no ano de 2016, para mandato e legislatura no ano de 2017, e dá outras providências"....


  • Publicada em: 05 mar 2016

    Resolução Legislativa 001/2016

    Ementa: " Dispõe sobre realização de Sessão Solene e atividades de comemoração por ocasião do Dia Internacional da mulher e dá outras providências"....


  • Publicada em: 11 set 2015

    Resolução Legislativa 004/2015

    Ementa: " Dispõe sobre realização de Sessão Solene e atividades de comemoração por ocasião dos dez anos de existência do Projeto "Vereador Mirim" e dá outras providências"....